1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios digitais quanto físicos. Ela estabelece direitos fundamentais para os cidadãos e regras transparentes para que empresas realizem a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados com total segurança.
2. Direitos do Titular dos Dados
Como titular dos dados pessoais tratados pela PlastiCenter, você tem direito a obter, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:
| Direito LGPD | Descrição Prática |
|---|---|
| Confirmação e Acesso | Saber se tratamos seus dados e receber uma cópia completa. |
| Correção | Solicitar a atualização de dados incorretos, desatualizados ou incompletos. |
| Eliminação / Exclusão | Solicitar a exclusão definitiva da sua conta e dados do nosso banco. |
| Portabilidade | Receber seus dados cadastrais em formato estruturado e legível. |
| Revogação de Consentimento | Cancelar autorizações de e-mail marketing a qualquer momento. |
3. Bases Legais para Tratamento
Realizamos o tratamento dos seus dados amparados estritamente nas seguintes hipóteses legais da LGPD:
- Execução de Contrato (Art. 7º, V): Necessário para faturar seu pedido e realizar a entrega das mercadorias.
- Obrigação Legal (Art. 7º, II): Para guarda obrigatória de notas fiscais pelo prazo determinado pelo Código Tributário Nacional.
- Consentimento (Art. 7º, I): Para envio de promoções exclusivas e personalização de ofertas.
- Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para prevenção a fraudes no checkout e segurança dos pagamentos PIX.
4. Como Solicitar Alteração ou Exclusão
Para solicitar alteração, cópia ou exclusão de dados pessoais:
- Envie um e-mail para dpo@plasticenter.com.br.
- Insira no assunto: "Solicitação LGPD - [Seu Nome]".
- Especifique no corpo do e-mail qual direito deseja exercer (ex: alteração de telefone, cópia do cadastro, exclusão de conta).
5. Prazos de Resposta
Confirmações de existência ou acessos simplificados são respondidos de forma imediata. Solicitações complexas ou declarações completas de exclusão são processadas e concluídas em até 15 (quinze) dias corridos, conforme estabelecido pelo Art. 19 da LGPD.
6. Armazenamento e Proteção
Seus dados são armazenados em infraestrutura de nuvem segura com criptografia SSL de 256 bits, backups redundantes diários e controle rigoroso de acesso físico e lógico.
7. Canal Direto DPO
E-mail Direto: dpo@plasticenter.com.br
Atendimento via WhatsApp: (11) 93245-8683
Horário: Segunda a Sexta-feira, das 08:30 às 17:30